Tabela de Infrações de Trânsito*

Tabela de Infrações de Trânsito*

CÓDIGOINFRAÇÃO
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
PENALIDADE
PONTUAÇÃO
COMPETÊNCIA
501 - 0
Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir.
Multa(x3) e Apreensão do Veículo
7 Pontos (gravíssima)
Estado
502 - 9
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir.
Multa(x5) e Apreensão do Veículo
7 Pontos (gravíssima)
Estado
503 - 7
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
Multa(x3) e Apreensão do Veículo
7 Pontos (gravíssima)
Estado
504 - 5
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.
Multa
7 Pontos (gravíssima)
Estado
505 - 3
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir.
Multa
7 Pontos (gravíssima)
Estado
506 - 1
Entregar a direção do veículo a pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir.
Multa
7 Pontos (gravíssima)
Estado
507 - 0
Entregar a direção do veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir.
Multa
7 Pontos (gravíssima)
Estado
508 - 8
Entregar a direção do veículo a pessoa com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
Multa
7 Pontos (gravíssima)
Estado
509 - 6
Entregar a direção do veículo a pessoa com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.
Multa
7 Pontos (gravíssima)
Estado
510 - 0
Entregar a direção do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir.
Multa
7 Pontos (gravíssima)
Estado