Baixa Definitiva de Veículo
Obs.: A baixa definitiva é feita quando o veículo foi considerado como perda total, seja em acidente, incêndio ou outras situações. (Resolução CONTRAN nº 25/98)
Proprietário do veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pela Resolução n° 11/98 CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.
Não é possível dar a baixa definitiva do veículo, se o mesmo estiver alienado ou com reserva de domínio.
Procedimento:
Antes de iniciar o processo de Baixa, o interessado deverá quitar possíveis débitos referentes ao veículo.
Deve ser o proprietário do veículo, ou procurador legal, através de procuração específica original, com firma reconhecida por autenticidade. Fica dispensada a procuração, quando comprovado o grau de parentesco, de: avós, pais, irmãos, filhos e cônjuges.
Cópia do RG.
Original do CRV (Certificado de Registro do Veículo)
Original do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo)
Em caso de acidente deverá juntar cópia do Boletim de Ocorrência.
Requerimento de próprio punho solicitando a baixa do veículo.
Adquirir em papelaria e preencher com letra de forma legível, ou digitar, o formulário RENAVAM, em duas vias.
Dirigir-se a qualquer agência do Banco Nossa Caixa. Não é necessário ser cliente.
Recolher a taxa de R$ 17,44, referente ao serviço da Baixa do Veículo.
Recortar a numeração do chassi.
Dirigir-se ao pátio do DETRAN no Setor de Vistoria, para apresentar o recorte com a numeração do chassi.
O Setor de Vistoria fornecerá um laudo que comprova o depósito do chassi.
Retirar as placas do veículo e entregá-las no Setor de Classificação de Placas (1º andar- prédio mirim).
Em caso específico de reserva de domínio, o interessado deverá apresentar o contrato original, devidamente preenchido e assinado com firma reconhecida de seus signatários (comprador, credor, testemunhas e avalistas).
Dirigir-se a Seção CRV (térreo - prédio principal), para apresentar os documentos acima citados.
HORÁRIO:
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